Apelação Cível 0800152-31.2022.8.12.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO DEMONSTRADA A ADESÃO E AUTORIZAÇÃO – REPARAÇÃO CIVIL – REQUISITOS PRESENTES – DANO MORAL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ENTENDIMENTO DO STJ SEM CARÁTER VINCULATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a quantia de R$ 10.000,00, mostra-se adequada à realidade fática dos autos. Havendo quantias a serem restituídas em razão da cobrança excessiva, essa devolução deve ser feita de forma simples. O Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, de modo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete