Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
CAL VIRGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO ICM, NÃO APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS. SÚMULA 286. PRECEDENTES. RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDO. AGRAVO DO ART. 300 DO R.I. INDEFERIDO.
Por esses motivos, inadmito os embar gos, na forma do art. 305, $ 3º do Regimento Inter no.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tributo: incidência, isenção ou imunidade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa