Agravo de Instrumento 5875580-59.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão unipessoal de não provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça na ação de nulidade contratual c/c conversão de contrato, pedido de indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de ausência de comprovação de insuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação suficiente de incapacidade financeira para concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos, conforme Súmula nº 25 do TJGO. 4. A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada quando a documentação fornecida não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade financeira. 5. A ausência de documentos essenciais atualizados, como extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e últimas Declarações de Imposto de Renda, obsta a apuração da real situação econômica atual da parte agravante. 6. O parcelamento das custas, deferido como medida de facilitação do acesso à justiça, afasta a alegação de prejuízo ao exercício do direito de ação. 7. A ausência de inovação argumentativa impõe a manutenção da decisão pelos seus próprios termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é necessária a comprovação efetiva da insuficiência de recursos da parte agravante. 2. A Súmula nº 25 do TJGO preceitua a necessidade de demonstração da impossibilidade para arcar com os encargos processuais. 3. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte agravante não comprova a impossibilidade de suportar as despesas processuais. 4. A ausência de inovação argumentativa acarreta a manutenção da decisão guerreada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt no AI 5417989-19.2023.8.09.0006, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/11/2023; TJGO, AgInt no AI 5715232-94.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5875580-59.2025.8.09.0051 COMARCA DE PADRE BERNARDO AGRAVANTE/AUTOR : RUDNEY BORGES MACHADO AGRAVADO/RÉU : MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A. RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Dispositivo

Agravo interno conhecido, mas não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete