Embargos de Declaração Cível 1411148-86.2018.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ - EXISTÊNCIA DO VÍCIO INSERTOS NO ART. 1.022, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES DESDE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA –PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC, a qual permite a oposição de aclaratórios, trata-se de incoerência dentro do texto do próprio acórdão. 2. Não havendo como a parte executada quitar sua obrigação no prazo estipulado no ato de sua intimação do cumprimento de sentença, visto que ainda não há valor certo a lhe ser exigido, não há que se falar descumprimento da obrigação voluntário, razão qual incabível a fixação de astreintes em seu desfavor desde logo, a qual somente poderá vir a ser estipulada após sentença de liquidação. 3. Embargos acolhidos, contradição sanada, com efeitos infringentes.

Dispositivo

Embargos acolhidos, contradição sanada, com efeitos infringentes

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475-J do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete