Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Infração contra a economia popular. De conformidade com as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, compete à justiça comum o processo e julgamento de infração contra a economia popular anterior à vigência do art. 3º da Dec.-lei número 2, de 14 de janeiro de 1966.
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