Apelação Cível 0128905-22.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESÍDIA DO PATRONO NO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES PAGOS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente pedido de resolução de contrato de serviços advocatícios e condenou o réu à devolução proporcional de honorários pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Reconvenção julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da discussão consiste em saber: i) se a sentença foi adequadamente fundamentada; ii) se correta a resolução contratual e se há dever de restituição proporcional dos honorários advocatícios pagos, diante do argumento do apelante de que houve contrato verbal para realização de outros serviços envolvendo os valores; iii) se o acordo extrajudicial possibilita o ressarcimento de 50% dos honorários contratuais, quanto ao segundo contrato, em razão de cláusula expressa. iv) se a cobrança indevida e o protesto ensejam indenização por danos morais; e v) a parte apelada litigou de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação, pois foram analisados os elementos probatórios e os fundamentos jurídicos aplicáveis. 4. O contrato de honorários advocatícios previa a obrigação de ajuizamento de ações e o advogado não comprovou ter cumprido integralmente sua obrigação, restando configurada a rescisão, com devolução proporcional dos valores pagos. 5. Quanto ao segundo pacto, entendo que as próprias partes estipularam a redução de 50% dos honorários, caso houvesse a quitação da dívida no decorrer do processo, como se vê das fls.37-38. 6. O dano moral restou configurado e presumidos, diante do protesto indevido, em quantia maior do que a devida, sendo correta a condenação ao pagamento de indenização. 7. Não restou caracterizada a litigância de má-fé da parte apelada, pois não há prova de dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: "1. A rescisão parcial de contrato de honorários advocatícios é cabível quando o advogado não comprova a execução integral do serviço contratado. 2. O protesto indevido de título enseja o dever de indenizar por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 667, 884 e 885; CPC, arts. 373, 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC 17044420158090051, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 20.09.2016; TJ-SP - APL: 000967-05.2016.8.26 0281, Relator.: Cesar Lacerda, j: 01/03/2017, 28ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento a apelação cível, mantendo a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Citações

• art. 667 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete