Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESPESAS HOSPITALARES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MORA EX MORA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RÉU CITADO POR HORA CERTA – CURADOR ESPECIAL. I – Reconhecimento da obrigação pela requerida no momento do atendimento médico. II – Mora ex re configurada; incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação (24/03/2021). III – Aplicação da Lei nº 14.905/2024 apenas a partir de sua vigência. IV – Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais mesmo em caso de revelia com curadoria especial. V – Arbitramento dos honorários em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. VI – Impossibilidade de majoração recursal diante da limitação da reforma aos consectários da condenação (Tema 1059 do STJ). APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO PROVIDA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.