Execução de Título Extrajudicial 5055033-75.2018.8.09.0051

Ementa

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, podendo, inclusive, ser transferida mediante endosso, nos termos do art. 28, § 1º, art. 29 da Lei nº 10.931/04.II. Tendo o exequente deixado de obedecer ao comando judicial emanado na decisão consistente na determinação de apresentação em cartório do título executivo extrajudicial original, tampouco ajuizado o recurso cabível para discutir os termos do referido decisum, resta preclusa a matéria, sendo irrelevante a posterior juntada quando já decorrido o prazo para tanto concedido.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete