AgRg no AREsp 2.512.442/SP

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, considerando a deficiência de fundamentação nos moldes do artigo 1.029 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula nº 7, STJ. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 171 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2104712 · 14/04/2023
• STJ AREsp 2176543 · 29/03/2023
• STJ AREsp 2083475 · 10/10/2022
• STJ AREsp 1207268 · 22/11/2018

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator