STF · Acórdão

HC 27.908

Relator: Min. Jose Linhares
Julgamento: 29/08/1941
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Matéria: penal
Tese provável: não cabimento de habeas corpus contra medida de segurança pública Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

Não se toma conhecimento do pedido de "habeas corpus" quando o paciente está preso por medida de ordem e segurança públicas. Aplicação do art. 170 da Constituição Federal.

Citações

art. 170 da CF

Inteiro teor

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