Mandado de Segurança Criminal 2205497-69.2026.8.26.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato do i. Procurador-Geral de Justiça, que não conheceu de pedido de revisão de arquivamento de inquérito policial, por considerar o requerimento intempestivo – Alegação de ilegalidade – Ofendido que não teria sido notificado da determinação de arquivamento para efeito da previsão do artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal – Rejeição – Existência de declaração da Promotora de Justiça, no inquérito policial, atestando que encaminhou notificação ao ofendido por aplicativo de mensagem (Whatsapp), dando conta do arquivamento do inquérito – Providência que encontra respaldo no art. 3º, §§ 1º e 7º, da Resolução nº 1920/2024, da Procuradoria-Geral de Justiça, que "regulamenta a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos de mesma natureza no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo" – Prevalência, nesse caso, da presunção de legitimidade dos atos da Administração, inclusive porque não há nos autos qualquer prova, ou sequer indícios que infirme a declaração da Promotora de Justiça, e porque a estreita via do mandado de segurança não permite dilação probatória para apuração do fato impeditivo alegado pelo impetrante (Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança n. 71.508/SP, Rel. Min. Teodoro Silva, Segunda Turma, j. 04/08/2026) – Direito líquido e certo inexistente – Segurança denegada.

Citações

• art. 28 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete