Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Direito civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recuperação judicial irrelevante. Sentença reformada. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo exequente que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. Para a instauração do incidente, é irrelevante que a empresa se encontre em recuperação judicial, pois os procedimentos coexistem juntos, mas não guardam relação entre si.4. Uma vez que é cabível a instauração do incidente, o processo deve retornar para o primeiro grau, para que seja lá processado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.101/2005, art. 49. CPC, 133 e 795. CC, art. 50.Jurisprudências relevantes citadas: STJ REsp 1.893.795/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. em 23/6/2025. STJ, AgInt no AREsp 2.403.252/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, J em 26/5/2025. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no CC 200.959/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, J. em 09/04/2025.
Recurso inominado conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Vanessa Bassani
Composição: Vanessa Bassani (presidente); Douglas Marcel Peres; Jaime Souza Pinto Sampaio; Melissa de Azevedo Olivas.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juíza de Direito da Turma Recursal Vanessa Bassani
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.