Art. 49 da Lei 1.101/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 1.101/2005
27 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 1.101/2005, de 2016 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 1.101/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 49 da Lei 1.101/2005: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.634.046/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 25/04/2017publicada em 18/05/2017civil
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 09/07/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. LIMITAÇÃO DE JUROS E…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0087935-86.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COGNIÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA LEI N.º 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA NA FASE INICIAL. DECISÃO QUE CABE AOS CREDORES POR…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0075836-84.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE BEM MÓVEL. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A ESSENCIALIDADE DO PULVERIZADOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À…
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- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vanessa Bassani1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/10/2025publicada em 05/11/2025processual_civil
Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Suposta inexistência de bens penhoráveis. Requerimento de instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida válida. Provimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo exequente contra a…
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- TJPR0008971-19.2016.8.16.0025AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. EXEQUENTE QUE…
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- STJAREsp 2.502.881/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 20% (dezessete por cento) sobre o valor do proveito econômico…
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vanessa Bassani1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2025publicada em 29/09/2025civil
Direito civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recuperação judicial irrelevante. Sentença reformada. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo exequente que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0037228-17.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DAS DEVEDORAS, ORIUNDA DE DEMANDAS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0051140-81.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA AGRAVADA E PROIBIU A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM RELAÇÃO AOS BENS POR ELA INDICADOS E DECLARADOS COMO ESSENCIAIS AO SUCESSO DO PROCESSO RECUPERACIONAL.1)…
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