Habeas Corpus Criminal 0000255-42.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Kevin Abreu Pontes contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação idônea e suficiente, bem como se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a medida extrema, em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, destacando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida e os apetrechos típicos de tráfico, como balança de precisão e embalagens. 4. A fundamentação da prisão preventiva foi considerada idônea, apontando para a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública e evitar a reiteração criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é legítima quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 310; Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 10.12.2024; TJCE, HC 0638083-57.2024.8.06.0000, Rel. Desª Marlúcia de Araújo Bezerra, j. 10.12.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, EM CONHECER DA ORDEM PARA DENEGÁ-LA. Fortaleza, 20 de maio de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator

Dispositivo

Ordem conhecida e denegada.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete