Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO COM COMPLETIVO SALARIAL. LEGALIDADE. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da compensação entre adicional de insalubridade e completivo salarial, de retificação de CTPS e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a compensação entre o adicional de insalubridade e o completivo salarial viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos e se há omissão no repasse de contribuições previdenciárias que justifique indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A compensação entre o adicional de insalubridade e o completivo salarial é legal, pois o completivo tem natureza transitória e é absorvido quando a remuneração total supera o piso mínimo. 2. A alegada omissão no repasse de contribuições previdenciárias decorre de falha administrativa na individualização dos registros, sem prova de dano concreto à autora. 3. A retificação da CTPS para constar função diversa da designação oficial do cargo público não encontra amparo legal. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.