Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, admito o processamento dos embargos de divergência. Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo regimental (art. 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.