Agravo de Execução Penal 0006316-43.2026.8.26.0026

Ementa

Agravo em execução penal – Utilização indevida de telefone fixo institucional durante trabalho externo – Falta disciplinar de natureza grave – Sentenciado que, em regime semiaberto, exercia atividade laboral na Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado e se valeu de aparelho pertencente à Administração Penitenciária para realizar ligações particulares – Conduta reiterada, praticada em horários específicos, com ciência inequívoca da proibição – Materialidade demonstrada pelos registros da fatura telefônica corporativa – Autoria confessada no procedimento administrativo disciplinar – Permanência dos deveres de disciplina e obediência durante o trabalho externo – Inobservância dos deveres previstos no art. 39, incs. II e V, da Lei de Execução Penal – Incidência do art. 50, inc. VI, do mesmo diploma – Inviabilidade de absolvição ou desclassificação – Sanções de regressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos mantidas – Agravo não provido.

Dispositivo

abilidade de absolvição ou desclassificação – Sanções de regressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos mantidas – Agravo não provido

Citações

• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.