Habeas Corpus Criminal 0631460-40.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO COM CONCURSO DE AGENTES (ART.157, §2º, II, §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). LIMINAR INDEFERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA 15 TJCE. PRECEDENTES. 2. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E 313 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 52 E 2 DO TJCE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE QUE TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, NO QUAL SE PLEITEIA O RELAXAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) ESTABELECER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3) INICIALMENTE, A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE REALIZA POR CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO, DEVENDO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO A COMPLEXIDADE DO FEITO E A PLURALIDADE DE RÉUS.4) ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO TRAMITOU COM REGULAR IMPULSO OFICIAL, HAVENDO SUCESSIVAS DECISÕES JUDICIAIS, MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS DA PRISÃO PREVENTIVA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.5) NESSA LINHA, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 15, AFASTA O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME E A PLURALIDADE DE ACUSADOS JUSTIFICAM A DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO.6) QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO ENCONTRA-SE LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, EVIDENCIANDO A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.7) ALÉM DISSO, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CARACTERIZADA PELO MODUS OPERANDI VIOLENTO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, REVELA RISCO EFETIVO À ORDEM PÚBLICA, LEGITIMANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR.8) SOME-SE A ISSO O FATO DE O PACIENTE ENCONTRAR-SE FORAGIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA AMEAÇA CONCRETA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E, POR CONSEGUINTE, JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 2 DO TJCE.9) OUTROSSIM, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO DEMONSTRA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 52 DO TJCE.10) POR FIM, DIANTE DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E DO RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONCLUI-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR O PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE11) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:1) A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE LIMITANDO À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS.2) A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.3) A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO ACUSADO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.4) A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO SE REVELAM INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O PERICULUM LIBERTATIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313, 319 E 580; CP, ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, C/C ART. 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULAS Nº 2, 15 E 52; STJ, AGRG NO HC Nº 956.604/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18.02.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0631460-40.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ISABELLE THAIS COSTA SILVA, EM FAVOR DE TALLYSSON DE SOUSA RODRIGUES, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0203888-42.2023.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM, PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com re-comendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP

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