Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI Nº 7.716/89. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. CONFIRMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. PRÁTICA CRIMINOSA OCORRIDA POSTERIORMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ROGÉRIO FERREIRA XAVIER EM FACE DA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/89, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. ANALISAR SE A AÇÃO POLICIAL NA ABORDAGEM DO RÉU FOI LEGÍTIMA.II. AVALIAR SE AS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SÃO NULAS. III. AVALIAR SE EXISTE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO RÉU.3. RAZÕES DE DECIDIR. IV. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A COMPOSIÇÃO POLICIAL REALIZAVA PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO AVISTOU O RÉU, NO QUE DENOMINA ATITUDE SUSPEITA, EM LOCAL CONHECIDO DO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DELITUOSA DE DROGAS E FURTOS DE FIOS, ENTÃO, RESOLVEU ABORDÁ-LO, AO SE IDENTIFICAR, ELE SE APRESENTOU FALSAMENTE COMO EVANDRO FERREIRA XAVIER.V. A AÇÃO POLICIAL CONSTATOU QUE TRATAVA DE IDENTIDADE FALSA E, APÓS LOGRAR ÊXITO NA IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO RÉU, VIU-SE QUE CONTRA ELE HAVIA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, DANDO ENSEJO A SUA CONDUÇÃO À DELEGACIA.VI. NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NA SUA POSSE E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO LHE FOI ATRIBUÍDA CONDUTA CRIMINOSA. ASSIM, NÃO SE PODE ACOLHER A TESE DE ILICITUDE DE PROVAS, CONSIDERANDO QUE, CONFORME SE AFIRMOU, NÃO HAVIA CRIME E SUPOSTO ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASÁ-LO, NAQUELE MOMENTO. MAIS UMA VEZ, A PRISÃO DO RÉU NÃO SE DEU EM FLAGRANTE, MAS POR PESAR CONTRA ELE ORDEM JUDICIAL E, POR TAL RAZÃO, DEVERIA SER CUMPRIDA.VII. REFORÇA-SE QUE A PRÁTICA CRIMINOSA OBJETO DESTES AUTOS NÃO SE DEU DURANTE A ABORDAGEM E, SIM, QUANDO DA CHEGADA DE POLICIAIS E RÉU NA DELEGACIA, MOMENTO EM QUE ELE TERIA PROFERIDO OS INSULTOS DE CUNHO RACISTA CONTRA A VÍTIMA.VIII. A PARTIR DE ENTÃO, SURGE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE AMPARA A VERSÃO ACUSATÓRIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESULTANTE DA OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO, CUJOS DEPOIMENTOS FORAM APRESENTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IX. O CRIME PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/89 CONSISTE EM OFENSA À HONRA DE ALGUÉM COM A MANIFESTAÇÃO DE TERMOS PEJORATIVOS ENVOLVENDO A RAÇA, COR, ETNIA OU ORIGEM DO INDIVÍDUO. PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SE FAZ NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DO DOLO, CONSTITUÍDO PELA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER O OUTRO. X. DA LEITURA DOS AUTOS, AO RÉU FOI IMPUTADA A SEGUINTE EXPRESSÃO CONTRA A VÍTIMA: MACACA.XI. EM SEDE JUDICIAL, A VÍTIMA DISCORREU SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONFIRMOU A VERSÃO APRESENTADA ADMINISTRATIVAMENTE, ATRIBUINDO AS OFENSAS DE CARÁTER RACIAL À RÉ.XII. EM SEDE JUDICIAL, A VÍTIMA DISCORREU SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONFIRMOU A VERSÃO APRESENTADA ADMINISTRATIVAMENTE, ATRIBUINDO AS OFENSAS DE CARÁTER RACIAL AO RÉU.XIII. RESSALTA-SE QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA A HONRA, A PALAVRA DA VÍTIMA REVESTE-SE DE ESPECIAL VALOR PROBANTE, NO SENTIDO DE ATESTAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, SENDO UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA, PRINCIPALMENTE, QUANDO AS DECLARAÇÕES SÃO COERENTES E RESPALDADAS EM OUTROS ELEMENTOS DO PROCESSO.XIV. DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM O RELATO DA VÍTIMA, SENDO UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE O RÉU PROFERIU XINGAMENTOS DE CUNHO RACIAL DURANTE AQUELE EPISÓDIO.XV. NO SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O RÉU AFIRMA TER XINGADO A VÍTIMA, MAS DISSE QUE ESTAVA SOB EFEITO DE DROGA E BEBIDA ALCOÓLICA. ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS, APRESENTOU SUA VERSÃO E, EM RELAÇÃO, AOS TERMOS ADMITIU TER PROFERIDO APENAS O TERMO 'NEGRA'.XVI. NO CASO, RESTA EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA DO RÉU, EM QUE PESE TENHA AFIRMADO QUE ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS E QUE A REAÇÃO SERIA EM RESPOSTA A SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA, TEM-SE QUE, NA REALIDADE, POR LIVRE E CONSCIENTE VONTADE INJURIOU A VÍTIMA, ATRIBUINDO-LHE QUALIDADES CUNHO PEJORATIVO QUANTO À SUA RAÇA.XVII. DESSA FORMA, CONSIDERANDO AS PROVAS REUNIDAS APTAS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA DENUNCIADA, VALENDO-SE O PROCESSO DE ELEMENTOS REFERENTE A RAÇA, COR E ETNIA DA VÍTIMA, A OFENDEU, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/89, EVIDENCIADO O DOLO NA CONDUTA TÍPICA DO RÉU.4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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