Apelação Cível 0801244-54.2024.8.10.0027

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. RECURSO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Transportes D.S. Ltda. em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão promovida por Banco Volkswagen S.A., reconhecendo a inadimplência contratual e consolidando a posse plena dos veículos em favor do credor fiduciário. A parte recorrente alegou ausência de documentos indispensáveis, nulidade na constituição em mora e divergência entre os contratos e notificações extrajudiciais. 2. Requereu a improcedência da ação com a revogação da liminar e restituição dos bens apreendidos, ou, alternativamente, a aplicação de multa. O apelado sustentou a validade dos documentos e a regular constituição em mora. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a validade da contratação, da alienação fiduciária e da mora; e (ii) saber se as supostas divergências formais nos contratos e notificações extrajudiciais comprometem a higidez dos atos processuais e da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os documentos anexados à inicial demonstram a validade da contratação, a identificação dos bens dados em garantia e a configuração da mora, nos termos exigidos pelo art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. A cédula de crédito bancário, os extratos, as notificações extrajudiciais e as notas fiscais comprovam a regularidade da relação jurídica. 5. A alegação de divergência entre os contratos e as notificações extrajudiciais não compromete a constituição válida em mora, pois os documentos permitem a identificação inequívoca da obrigação inadimplida. Erros materiais não são capazes de afastar a eficácia da notificação se não impedem o devedor de compreender o conteúdo e o objeto da cobrança. 6. Precedentes desta Corte reconhecem que a ausência do número exato do contrato ou pequenos vícios formais não invalidam a constituição em mora, desde que os demais elementos sejam suficientes para identificar a dívida. 7. A parte apelante não apresentou prova de quitação da obrigação, tampouco demonstrou vícios substanciais nos contratos ou nas notificações que pudessem comprometer a decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, ainda que contenha erro material no número do contrato, desde que permita a identificação da dívida." "2. A alienação fiduciária exige a descrição suficiente dos bens no instrumento contratual, o que se verifica com a inclusão de elementos como placa, chassi e Renavam." "3. Vícios meramente formais nos documentos não invalidam a ação de busca e apreensão." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.277.394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.2016; TJMA, AC 0800349-84.2019.8.10.0022; TJMA, AI 0817293-23.2025.8.10.0000; TJMA, AI 0820945-82.2024.8.10.0000. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 911/1969
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete