Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0000816- 62.2022.8.26.0114, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da recuperanda. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA56107826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 29/04/2026 12:53:40 Publicação no DJEN/CNJ de 04/05/2026. Código de Controle do Documento: 2239d63d-080a-4fcf-b5cd-d82cdd2fcf1a
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.