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STJ · Acórdão
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ARINNA". CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do CPP, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. A omissão configura-se quando o magistrado ou o colegiado deixam de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. 3. O acórdão embargado foi claro ao concluir que, dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei n. 9.296/1996. 4.Compreendeu-se, ainda, que as decisões que prorrogam a interceptação telefônica "tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável" (HC n. 573.166/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022). 5. As conclusões constantes do acórdão recorrido não encerram nenhuma omissão, não havendo nenhuma dúvida acerca da posição do colegiado sobre o tema. Dessa forma, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe falar em ausência de manifestação específica acerca de determinado ponto suscitado pela parte, revelando-se o recurso como mera irresignação decorrente do resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ RHC 169.313 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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