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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE FRAUDULENTA DE CONTA SALÁRIO. SUPOSTO GOLPE BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS INSTITUIÇÕES. FUNÇÃO COERCITIVA DAS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO BANCO DEMANDADO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MOVIDA POR PELA PARTE AUTORA. O AUTOR DESCOBRIU QUE SEU SALÁRIO DE R$ 4.093,91 FOI TRANSFERIDO FRAUDULENTAMENTE PARA CONTA DO MERCADO PAGO ATRAVÉS DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA. O JUIZ DETERMINOU QUE O BANCO E O MERCADO PAGO RESTITUÍSSEM O VALOR EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, E QUE O MERCADO PAGO FIZESSE A PORTABILIDADE DE VOLTA EM 2 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANTER A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E SE O VALOR DA MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA É ADEQUADO E PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRREQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ATENDIDOS: ANALISANDO OS AUTOS, ENTENDEMOS QUE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROBABILIDADE DO DIREITO (EVIDÊNCIA DE FRAUDE NA PORTABILIDADE), PERIGO DE DANO (PREJUÍZO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR) E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (A PORTABILIDADE PODE SER REFEITA SE COMPROVADA SUA LICITUDE).ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA: O VALOR DAS MULTAS DIÁRIAS (R$ 300,00 E R$ 500,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A MULTA TEM FUNÇÃO COERCITIVA, NÃO INDENIZATÓRIA, VISANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL: TRATANDO-SE DE VERBA SALARIAL DE NATUREZA ALIMENTAR E RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A PROTEÇÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO: O BANCO NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NEM DETALHOU MEDIDAS INTERNAS PARA RESOLVER A SITUAÇÃO, NÃO JUSTIFICANDO A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI MANTIDA INTEGRALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM CASOS DE PORTABILIDADE FRAUDULENTA DE SALÁRIO, A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 2. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALORES PROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ADEQUADOS À FUNÇÃO COERCITIVA NÃO DEVE SER REDUZIDA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537, § 1º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI 0621352-49.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200692-24.2022.8.06.0059, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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