Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PECÚLIO POR MORTE. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE TRAZEM TESES NÃO FORMULADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.