Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
"Respeitados os doutos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, entendo que o recurso merece seguimento. A jurisprudência trazida sustenta o entendimento de que a sanção não pode ser fixada abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante. A reforçar a orientação supra, cumpre referir a edição da Súmula nº 231 do STJ, invocada pelo recorrente (3ª Seção, DJU 15.10.99, pg. 76), com o seguinte teor, verbis: 'A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.' (Precedentes: RESP nº 146056/RS, DJU 10/11/1997 PG:57830; RESP nº 49500/SP, DJU 15/08/1994 PG:20346; RESP nº 46182/DF, DJU 16/05/1994 PG:11779; RESP nº 32344/PR, DJU 17/05/1993 PG:09373; RESP nº 15691/PR, DJU 03/05/1993 PG:07812; RESP nº 7287/PR, DJU 06/05/1991, PG:05674). .................................................................... ............................................" Cumpridas as exigências legais e regimentais que autorizam o trânsito da presente inconformidade, oportuno o seu seguimento para exame da questão controvertida pela Corte Superior." Exato se me apresenta o juízo local de admissibilidade, daí, acolhendo-o, bem como ao parecer do Ministério Público Federal, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento (Cód. de Pr. Civil, art. 557, § 1º-A, e Cód. de Pr. Penal, art. 3º). Brasília, 22 de novembro de 2004. Ministro Nilson Naves Relator
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.