Apelação Cível 0821742-50.2022.8.19.0203

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES REGULARMENTE APROVADAS E SEGUIDAS POR MAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU DAS FRAÇÕES IDEAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO DE COBRANÇA RATIFICADO PELA COLETIVIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PERÍCIA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONDÔMINO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SÍNDICO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO PARA INTEGRAR A DEMANDA EM NOME PRÓPRIO. 2.2. EXAMINAR A REGULARIDADE DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES QUE APROVARAM O CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. 2.3. ANALISAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO SÍNDICO, POR COMPETIR A ESTE APENAS A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.348, II, DO CÓDIGO CIVIL E 75, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.2. AS DELIBERAÇÕES IMPUGNADAS NÃO TIVERAM POR OBJETO A ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU DAS FRAÇÕES IDEAIS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, MAS APENAS A APROVAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO DESTINADO AO RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO. 3.3. INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PREVISTA NO ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL, POR INEXISTIR MODIFICAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO OU DAS DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS DO CONDOMÍNIO. 3.4. A METODOLOGIA UTILIZADA ENCONTRA RESPALDO EM DELIBERAÇÕES REGULARMENTE APROVADAS EM ASSEMBLEIA, ÓRGÃO SOBERANO DA VONTADE DOS CONDÔMINOS, TENDO SIDO EXPRESSAMENTE ACEITA PELOS PARTICIPANTES E OBSERVADA PELA COLETIVIDADE AO LONGO DE MAIS DE 20 ANOS, CONFIGURANDO A SURRECTIO. 3.5. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO E DAS COBRANÇAS REALIZADAS, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS OU PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. 3.7. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, INVIÁVEIS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.8. INEXISTINDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO CONDOMÍNIO AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, CORRETA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, voto, por fim, em majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 1.348 do CC
• art. 1.351 do CC
• art. 75 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator