Agravo de Instrumento 2376603-36.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia cumulada com pedido de tutela de urgência e entrega de documentos – Decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo a suspensão de assembleia convocada pela antiga síndica, seu afastamento da administração condominial e a determinação de exibição de documentos – Insurgência da ré – Inadmissibilidade – Presença, em cognição sumária, dos requisitos do art. 300 do CPC – Assembleia realizada em 03/07/2025 que elegeu novo síndico, cujos efeitos devem ser preservados até eventual declaração judicial de nulidade – Alegações de inelegibilidade do candidato eleito por ausência de documentos exigidos pela convenção condominial e de irregularidade no voto de desempate que demandam dilação probatória – Impossibilidade de afastamento, neste momento processual, da validade da deliberação assemblear – Comunicação do resultado da assembleia aos condôminos que, embora não configure reconhecimento da validade da eleição, não afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela – Risco de desorganização administrativa decorrente da coexistência de duas pessoas se apresentando como legitimadas à administração do condomínio – Medida que preserva a estabilidade da gestão condominial até o julgamento do mérito – Decisão mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

do condomínio – Medida que preserva a estabilidade da gestão condominial até o julgamento do mérito – Decisão mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete