Exibição de Documento Ou Coisa Cível 5672428-78.2023.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. DISPENSA DE PAGAMENTO PRÉVIO QUANDO AUSENTE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar sentença que extinguiu ação de exibição de documentos por ausência de interesse processual, julgando procedente o pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que deu provimento à apelação poderia ter sido proferida com base no art. 932, V, “b”, do CPC; e (ii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados em razão da procedência da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou relevantes que justificassem a reconsideração da decisão monocrática.4. A ausência de resposta da instituição financeira a notificações extrajudiciais e à reclamação no PROCON inviabiliza a exigência de pagamento prévio de tarifa, por ausência de informação sobre valor ou meios de pagamento.5. A jurisprudência do STJ autoriza o julgamento monocrático em hipóteses de matéria consolidada, como no caso dos autos.6. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, revela-se proporcional ao valor da causa e à atuação processual da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. É legítima a decisão monocrática que dá provimento à apelação com base em jurisprudência consolidada do STJ, nos termos do art. 932, V, 'b', do CPC. 2. Não há interesse processual condicionado ao pagamento prévio de tarifa quando a instituição financeira não informa o valor ou os meios de pagamento. 3. A fixação de honorários em valor fixo com base no art. 85, § 8º, do CPC é cabível quando o valor da causa é ínfimo e a atuação do patrono justifica a fixação superior ao percentual mínimo."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º; 932, V, “b”; 1.021.Jurisprudência relevante citada: Não consta. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 5672428-78.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAGRAVADA: RENATA CHAVEIRO DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete