Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
PRELIMINARES AFASTADAS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Correção administrativa parcial que não afasta o interesse processual quanto às verbas ainda controvertidas e às parcelas pretéritas. Interesse processual subsistente. Alegação de falta dialeticidade (CPC, art. 932, III). Inocorrência. Não obstante o emprego dos fundamentos contidos na contestação, dos quais a parte-recorrente não teria mesmo como escapar, das razões recursais é possível concluir o objeto especificamente atacado da r. sentença. Preliminares afastadas. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE HORAS EXTRAS, SALÁRIO-FAMÍLIA, GRATIFICAÇÕES NÃO HABITUAIS E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PAGADOR. CORREÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL. GRATIFICAÇÕES. FICHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. APURAÇÃO DOS VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. MERO SILÊNCIO DO SERVIDOR QUE NÃO CONFIGURA ANUÊNCIA OU CONVALIDAÇÃO DOS DESCONTOS. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. Ação objetivando a restituição de valores descontados a título de pensão alimentícia sobre horas extras, salário-família, gratificações não habituais e demais verbas de natureza transitória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município da Itatinga. Correção administrativa posterior que não afasta o interesse processual quanto às parcelas pretéritas e às verbas ainda controvertidas. Acordo homologado e ofício judicial que excluíram da base de cálculo as horas extras, adicionais e remunerações não habituais. Gratificações cuja ausência de habitualidade se evidencia pelas fichas financeiras. Apuração pormenorizada dos valores a ser realizada em fase de liquidação. Inexistência de comportamento contraditório do servidor, pois o mero silêncio não configura anuência ou convalidação dos descontos. Erro configurado na efetivação dos descontos. Responsabilidade do ente pagador pelos prejuízos decorrentes da retenção indevida. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos que protege o beneficiário da prestação alimentar, não se estendendo ao terceiro responsável pelo desconto indevido. Restituição devida. Consectários legais. Estão de acordo com os Temas 810 e 1419, ambos do e. STF e 905/STJ, observando-se a EC 136/25 a partir da sua vigência. Sentença mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.