Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DA PROPRIEDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na decisão combatida não se vislumbra a ocorrência de prolação de decisão extra petita, haja vista que o Juízo de base utilizou-se da interpretação lógica e sistemática. Preliminar afastada. 2. Impõe-se a observância do art. 108, do Código Civil, uma vez que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo. 3. É de rigor concluir que a Agravante deixou de observar as formas prescritas em lei para a concretização do negócio jurídico discutido, evidenciando-se o periculum in mora suscitado pelos Agravados nos autos de origem, sendo que a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 5. Unanimidade.
acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.