Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR – NECESSIDADE DE APONTAMENTOS E ESCLARECIMENTOS, A PEDIDO DO EXPERT – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES –ART. 6º DO CPC – OBRIGAÇÃO PERICIAL QUE RECAI SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS, INCLUSIVE PELAS EXECUTADAS, A FIM DE ESCLARECER EVENTUAIS LACUNAS EXISTENTES NOS DOCUMENTOS ENTREGUES PELO EXEQUENTE – MATÉRIA DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I - Independentemente do "nome" que se dê ao provimento jurisdicional, é importante esclarecer que, para que seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do agravo de instrumento rejeitada. II - Na hipótese dos autos, não há qualquer reabertura da prestação de contas, como afirma o recorrente, posto que a determinação de juntada de documentos para a produção de prova pericial foi proferida no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1413795-83.2020.8.12.0000, cujo decisum transitou em julgado em 25/03/2021. Na verdade, o agravante pretende com a interposição de recurso revolver matéria já apreciada por esta c. Câmara, o que é totalmente descabido e contrário às disposições processuais em vigor.
Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do agravo de instrumento rejeitada
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.