Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor Público Estadual. Médico Legista. Sentença de procedência que condenou a Fazenda Pública estadual a efetuar o pagamento das diárias pela frequência em Curso de Formação Técnico Profissional, em localidade diversa da lotação de origem, nos termos do artigo 144 da Lei nº 10.261/68, observada a limitação expressa do artigo 8º, do Decreto nº 48.292/2003. Ré que apresenta recurso insurgindo-se contra a concessão de horas-extras aos integrantes da carreira de Policial Penal, após a adoção da remuneração por subsídio único, instituída pela Lei nº 1.416/2024, questão não abordada na ação. Recurso não conhecido pela ausência de dialeticidade. Sentença mantida.
Recurso não conhecido pela ausência de dialeticidade
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.