Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – REGIME ABERTO – Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime semiaberto, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para fins de progressão de regime – Afastada a prescrição, pois o fato ocorreu em 09/2025, não transcorrendo o prazo prescricional trienal – Descumprimento da condição de comparecer mensalmente em juízo e não mudar de endereço sem comunicação prévia – Justificativa apresentada que não merece acolhida – Conduta praticada que constitui falta grave, nos termos do artigo 50, V, da LEP – Precedentes – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
endereço sem comunicação prévia – Justificativa apresentada que não merece acolhida – Conduta praticada que constitui falta grave, nos termos do artigo 50, V, da LEP – Precedentes – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.