Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CRLV. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/2008. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DAS PARCELAS. VINCULAÇÃO AO BEM DE REFERÊNCIA DO GRUPO. DINÂMICA PRÓPRIA DO CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. EXCESSO NO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 – Apelação interposta por consorciada contra sentença que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão contratual e a consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da administradora de consórcio, em razão do inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A controvérsia consiste em analisar a necessidade de juntada do CRLV para a propositura da ação, a regularidade da constituição em mora e a existência de abusividades contratuais aptas a afastar a medida prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 – O CRLV não constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão entre os contratantes, sendo suficiente a comprovação do vínculo contratual, do gravame fiduciário e do inadimplemento. 4 – Demonstrado o inadimplemento das prestações e a regular notificação extrajudicial da devedora, resta válida a constituição em mora. 5 – Os contratos de consórcio possuem regime jurídico próprio, inexistindo cobrança de juros remuneratórios ou capitalização, sendo inaplicáveis as teses próprias dos contratos de financiamento bancário. 6 – A taxa de administração e a variação das parcelas vinculada ao bem de referência do grupo consorcial encontram respaldo legal e contratual, não caracterizando prática abusiva. 7 – Ausente prova técnica idônea de excesso de cobrança, não se afasta a mora nem a medida de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO 8 – Recurso não provido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.