Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Apelação cível. Direito bancário e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários decorrentes dos planos Collor I e Collor II. ADPF 165. Julgamento dos temas 284 e 285 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração de constitucionalidade dos planos econômicos. Aplicação do acordo coletivo homologado. Levantamento da suspensão processual. Ambas as partes com interesse no prosseguimento do julgamento. Mérito recursal. Sentença de procedência que reconheceu o direito do apelado às diferenças de correção monetária. Manutenção. Direito à correção condicionado à adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da ADPF 165. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.