Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000310-37.2020.8.18.0031 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal APELANTE: Rodrigo Goulart Pinto ADVOGADO: Tarciso Rodrigues Teles de Souza Neto (OAB/PI Nº 10.694) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO AMBIENTAL E LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do art. 400, §1º, do CPP, o magistrado possui discricionariedade para indeferir a diligência pleiteada pelas partes, mediante a análise da relevância e pertinência da prova para o processo. A negativa do pedido, no entanto, deverá ocorrer mediante decisão devidamente fundamentada. 2. Portanto, o silêncio do julgador quanto ao pedido do recorrente, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida que não revela ao acusado o motivo da não realização da diligência pleiteada. 2. Apelo conhecido. Preliminar acolhida, para anular a sentença condenatória, a fim de que o pedido da defesa seja apreciado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000310-37.2020.8.18.0031 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/03/2024 )
RECURSO CONHECIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.