Apelação Cível 0005372-63.2003.8.26.0344

Ementa

APELAÇÃO – EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO (ART. 924, V, DO CPC) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1.- Caso em exame: execução em que o juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, sob o fundamento de paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional. 2.- Inexistência de inércia da exequente: análise dos autos que demonstra a prática de atos efetivos de impulso processual em prazo inferior a cinco anos, ainda sob a égide do CPC/73 – Requerimento de desarquivamento, pesquisas patrimoniais, penhora de veículos e realização de diversos leilões – Ausência de paralisação imputável à credora 3.- Atos executivos úteis: ainda que parcialmente infrutíferas, as diligências realizadas impediram o curso da prescrição, sobretudo diante da efetiva constrição de veículos, não consumada a expropriação por ausência de licitantes. 4.- Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC: processo que não se encontrava suspenso na data de entrada em vigor do CPC/2015 – Incidência do item 1.3 da tese firmada no IAC 1 do STJ. 5.- Lei n. 14.195/2021: novo marco inicial da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC) que, no caso concreto, somente poderia ser cogitado a partir da ciência da última diligência infrutífera – Inocorrência de decurso do prazo prescricional. 6.- Impossibilidade de cômputo de prazo durante tramitação recursal: período em que a exequente esteve impossibilitada de promover atos executivos não pode lhe ser imputado. Sentença reformada - Recurso provido, para determinar o prosseguimento da ação na origem.

Dispositivo

Sentença reformada - Recurso provido, para determinar o prosseguimento da ação na origem

Citações

• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.056 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete