Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO DO SÓCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DA INABILITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REABILITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se insurgindo o agravante contra a rejeição da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, permanece hígido o entendimento. 2. Embora o agravante defenda a não incidência da Súmula 283/STF, não apontou o trecho do recurso especial em que teria havido combate ao fundamento do julgado recorrido (trânsito em julgado da decisão). O trecho invocado é parte do agravo, e não do recurso especial. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência dos requisitos para a reabilitação do sócio, a revisão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não prevalecendo o argumento do insurgente de inaplicabilidade do óbice. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.
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