Apelação Cível 0802640-11.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA – AFASTADA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DE EXTRATO BANCÁRIO do período em que o depósito do suposto empréstimo deveria ter sido efetuado - EMENDA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESARRAZOABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA Parte AUTORA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, pois, diversamente do afirmado pelo recorrido, o instrumento de procuração foi outorgado individualmente a cada advogado, nos exatos termos do art. 15, §3º do Estatuto da OAB, não havendo se falar, portanto, em irregularidade da representação processual. Conforme entendimento do STJ, "os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação". (REsp 1123195/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011). No caso, deve ser reformada a sentença que indefere a inicial, considerando-a inepta, quando evidenciado nos autos que a parte autora trouxe os mínimos elementos comprobatórios de seu direito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 15 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete