Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
FUNDEF: controvérsia entre Estado-membro e a União acerca do cálculo da complementação federal: deferimento de medida cautelar incidente para sustar o desconto pela União do que entende ter repassado a maior: referendo
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão liminar do Relator, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello, Nelson Jobim e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003. Presidência do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles. a << pl cr eo fes 1 Luiz Tom matsu - enador
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tutela provisória: requisitos", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa