Apelação Criminal 0001754-54.2009.8.06.0119

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO EM QUESITO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MARANGUAPE QUE, ACOLHENDO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EMBORA RECONHECIDAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA.2. O ÓRGÃO ACUSADOR SUSTENTA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM FUNDAMENTO EM QUESITO GENÉRICO, APRESENTA-SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, “D”, DO CPP EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O VEREDICTO É TOTALMENTE DISSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO BASTANDO MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA.5. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ASSEGURA AOS JURADOS A LIBERDADE DE OPTAR POR UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS DOS FATOS, COM BASE NA ÍNTIMA CONVICÇÃO.6. HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTEM TANTO A TESE ACUSATÓRIA QUANTO A DEFENSIVA, NÃO SE CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.7. O QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 483, III, CPP) PERMITE DECISÃO ABSOLUTÓRIA INCLUSIVE POR FUNDAMENTOS NÃO ESTRITAMENTE JURÍDICOS, COMO CLEMÊNCIA, SEM VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL.8. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É UNÍVOCO QUANTO À AUTORIA, INEXISTINDO PROVA JUDICIAL SEGURA E INCONTROVERSA A JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O VEREDICTO NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. HAVENDO VERSÕES PLAUSÍVEIS SUSTENTADAS POR ELEMENTOS DE PROVA, DEVE PREVALECER A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AINDA QUE A DECISÃO SE FUNDE EM QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ART. 593, III, “D”; CPP, ART. 483, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 982.162; STF, ARE 1225185 (TEMA 1087); STJ, AGRG NO HC 933.661/PR.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE N.º 0001754-54.2009.8.06.0119, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO MÁRCIO MAIA RODRIGUES.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 483 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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