Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 504 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA CONSUMAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O §2º, INCISO I DO ART. 701 DO CPC. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM PLANILHA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DÍVIDA ILEGA POR PRÁTICA DE AGIOTAGEM E DE NULIDADE DO TÍTULO POR COAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.