CC 200.966/SC

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CRFB. FORO DA SEDE FUNCIONAL DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

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Precedentes citados

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• STJ CC 137249 · 17/03/2016
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