Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. EMPREENDIMENTO IMPERADOR TOCANTINS RESIDENCE. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Não há contradição sanável quando o inconformismo da parte se dirige à valoração do contexto fático-probatório adotada no acórdão embargado. Inexiste omissão quando o julgado aprecia, de modo fundamentado, as teses relativas à boa-fé do terceiro adquirente, à tutela cautelar de bloqueio de matrícula, ao periculum in mora, à relevância de parecer ministerial de processo diverso e à prejudicialidade do agravo interno. O mero descontentamento da parte com a conclusão do acórdão não autoriza o manejo de embargos declaratórios com pretensão infringente. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados, na forma do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.