Agravo Interno Cível 1412972-41.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -URGÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - DECISÃO RECONSIDERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade da medida. 2. A decisão que determina a suspensão do trâmite processual, de fato, não está elencada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, todavia, em relação ao ponto, a Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT, definiu a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Nesse passo, em respeito ao Princípio da razoável duração do processo e diante da urgência na medida, vislumbro a possibilidade de prosseguimento do feito até a realização da prova pericial, cabendo ao magistrado, após a instrução processual, determinar novamente o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1112.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete