Apelação Cível 3001392-73.2026.8.06.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA INDICAR ENDEREÇO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco C6 S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE (Id n. 37533514) na ação de busca e apreensão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC/15, ajuizada pelo apelante em desfavor de Wilson Araujo Teles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se é devido a extinção do processo sem resolução do mérito, na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar o correto e atual endereço para diligência de busca e apreensão, ou requerer a conversão da presente ação, em ação de execução (art. 4º do Decreto Lei nº 911/69), diante da diligência infrutífera do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15 (Id n. 37533511). 4. In casu, a parte teve a oportunidade para indicar o endereço do apelado atualizado ou solicitar a conversão da busca e apreensão em execução, porém não cumpriu com o seu dever legal, deixando transcorrer in albis (Id n. 37533513). 5. Portanto, decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 6. Dessa feita, não assiste razão ao apelante em obter a reforma da sentença, sobretudo porque a conduta macula, como dito acima, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não configurando, assim, abandono da causa, a ensejar a obrigação de intimação pessoal prévia IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 4º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete