Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 496, §1º, DO CPC - PRELIMINARES - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS RECONHECIDA PELO STF - RE 855.178-SE (TEMA 793) - INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL - DESNECESSIDADE - MÉRITO - TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF - RESP 1.657.156 (TEMA 106) - REQUISITOS PRESENTES - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento aos recursos de apelação
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.