EDcl no AREsp 2.544.614/PR

Dispositivo

Ante o exposto, determino a retificação da classificação dos autos, e acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada. Por fim, determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41603954 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/05/2024 00:01:15 Código de Controle do Documento: 08c864aa-e7be-408a-8d87-3f48a83f9ed1 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41603954 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/05/2024 00:01:15 Código de Controle do Documento: 08c864aa-e7be-408a-8d87-3f48a83f9ed1

Citações

• art. 3º do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema