Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Juízo de retratação. Recurso inominado. Pensionista de policial militar. Contribuição previdenciária. Lei Federal nº 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177. Modulação de efeitos para preservação da higidez dos recolhimentos efetuados sob a égide da lei federal até 1º.1.2023. Inviabilidade de restituição das quantias efetivamente recolhidas nesse período. Ressalva quanto aos valores que deixaram de ser recolhidos por força de tutela jurisdicional. Retratação parcial para dar parcial provimento ao recurso.
Retratação parcial para dar parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Sergio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.