Apelação Criminal 0103781-66.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS ACATADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS POLICIAIS ANALISASSEM OS CONTEÚDOS DOS CELULARES DOS RÉUS. DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS CONSIDERADAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (ART. 157, § 1º, DO CPP). RÉUS ABSOLVIDOS COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO CHARLES TEMÓTEO DA SILVA E JOEL JORDAN CAVALCANTE MORAIS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. ANTÔNIO CHARLES FOI CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13), ENQUANTO JOEL JORDAN FOI CONDENADO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13).2) A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES DOS RÉUS SEM MANDADO JUDICIAL E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS DEVE SER MANTIDA DIANTE DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA ALEGADA NULIDADE DA PROVA DERIVADA DA APREENSÃO E ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4) A CONDENAÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA EM PROVAS CONCRETAS E SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS. ACATA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS EM RAZÃO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM PESSOAL FEITA NOS RÉUS PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA INVASIVA DE ANÁLISE DOS CONTEÚDOS DOS CELULARES DOS RÉUS.5) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DETERMINA QUE A QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES PESSOAIS, INCLUINDO MENSAGENS ARMAZENADAS EM CELULARES, EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE NULIDADE.6) DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE7) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NA NULIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É NULA A PROVA OBTIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA CONCRETA E INEQUÍVOCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 386, VII; CF/1988, ART. 5º, XII E LVI; LEI Nº 12.850/13, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 91.867, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, J. 10.03.2009; STJ, HC 598.051, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 16.03.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0103781-66.2018.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES JOEL JORDAN CAVALCANTE MORAIS E ANTÔNIO CHARLES TEMOTEO DA SILVA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, ABSOLVENDO AMBOS OS RÉUS PELOS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos interpostos para dar-lhes provimento, absolvendo ambos os réus pelos crimes pelos quais foram condenados na origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete